Termos e condições

TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DO SITE SHOWAPP
http://getshowapp.com

Este Termo de Uso e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo MAAISS MARKETING E COMUNICACAO LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.387.941/0001-58, gestora do site http://getshowapp.com/ e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominado SHOWAPP, a qualquer PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que navegue no site http://getshowapp.com/ e através de seu aplicativo mobile, e/ou que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pela Plataforma do SHOWAPP, seja no site http://getshowapp.com/ ou de seu aplicativo mobile, serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.


Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a)     CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços do SHOWAPP, seja através do site ou do aplicativo mobile, incluindo o serviço de recebimento de informativo do SHOWAPP. Os dados do USUÁRIO na plataforma do SHOWAPP serão os mesmos apresentados em sua página pessoal na rede social de sua escolha, conforme suas configurações de privacidade, caso o USUÁRIO utilize esta forma de CADASTRO na plataforma do SHOWAPP. O USUÁRIO, caso assim deseje, terá a opção de efetuar seu CADASTRO na plataforma do SHOWAPP, através do preenchimento da ficha cadastral própria do site, sem o uso dos dados de sua página pessoal em qualquer rede social. O SHOWAPP requer ainda que o USUÁRIO efetue um Cadastro no site do parceiro do SHOWAPP (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos dos ingressos adquiridos através do SHOWAPP.

b)    LOGIN: o como a plataforma do site http://getshowapp.com/ e do aplicativo mobile do SHOWAPP é totalmente integrada com as redes sociais, o Login que o USUÁRIO usará para acessar os Serviços SHOWAPP e o seu CADASTRO poderá ser o mesmo utilizado para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha. Caso não opte por esta forma de acesso, o PRODUTOR terá que inserir o LOGIN e SENHA que este tenha cadastrado no site http://getshowapp.com/ ou no aplicativo mobile;

c)     SENHA: como a plataforma do SHOWAPP é totalmente integrada com as redes sociais, a senha que o USUÁRIO usará para acessar os Serviços SHOWAPP e o seu CADASTRO será a mesma utilizada para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha. Caso não opte por esta forma de acesso, o USUÁRIO terá que inserir o LOGIN e SENHA que este tenha cadastrado no site http://getshowapp.com/ ou no aplicativo mobile. O SHOWAPP ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação em seu CADASTRO, este deverá seguir os procedimentos descritos na rede social de sua escolha e/ou no site do Terceiro, ou enviar um pedido de recuperação de SENHA aos administradores do site pelo e-mail info@getshowapp.com, que enviará os procedimentos no email cadastrado para a referida conta.

d)    Serviços SHOWAPP: serviços de integração e venda digital, que coloca à disposição de USUÁRIOS uma plataforma tecnológica para a venda de ingressos de diversos eventos no Brasil (a “Plataforma”);

e)     Site: portal eletrônico do SHOWAPP, no endereço http://getshowapp.com/, por meio do qual o USUÁRIO terá acesso a uma plataforma que venderá ingressos para os shows e eventos que o USUÁRIO possa ter interesse, além do aplicativo mobile do SHOWAPP, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprias.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1.  O SHOWAPP é uma plataforma de integração e venda digital de ingressos, que coloca à disposição de USUÁRIOS a divulgação de diversos eventos no Brasil para o público em geral. O SHOWAPP, portanto, possibilita a troca de informações e a comunicação dos USUÁRIOS com diversos eventos promovidos, seja pelo Site http://getshowapp.com/ ou seu aplicativo mobile, além de servir como um instrumento minimizar a fraude e a má-fé de terceiros, mediando a venda dos ingressos para os USUÁRIOS.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o SHOWAPP estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3.  Após a escolha do EVENTO que deseja ir, o SHOWAPP redirecionará o USUÁRIO a um site de Terceiros, parceiros do SHOWAPP, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua CADASTRO no referido site, e efetuar o pagamento via cartão de crédito do valor pedido pelos ingressos. Com a confirmação do pagamento, o USUÁRIO deverá apresentar as informações para a entrega dos ingressos e informações de contato, sendo que caso a entrega seja feita mediante o intermédio dos correios, as taxas de entrega dos ingressos serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Para viabilizar a retirada de um ingresso comprado pela plataforma SHOWAPP por terceiros que não tenham realizado a compra, é preciso que o titular do cartão de crédito utilizado envie um e-mail para info@getshowapp.com, informando seus dados pessoais e o nome completo da pessoa que irá retirar o ingresso na bilheteria, até 24h antes da data do EVENTO.

2.3.1.   Não serão devidas taxas pela compra de ingressos através do site de Terceiros, parceiros do SHOWAPP. Entretanto, o SHOWAPP não se responsabiliza por eventuais mudanças nos procedimentos de pagamento adotados pelo Terceiro, por se tratar de empresa operadora que atua independente do SHOWAPP.

2.3.2.   No entanto, caso a realização de dito EVENTO não aconteça, por qualquer motivo, os USUÁRIOS que compraram o ingresso serão ressarcidos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de confirmação da não realização do EVENTO.

2.3.3.   O ressarcimento do valor pago pelos ingressos, será feito por meio de estorno da compra, solicitado pelo SHOWAPP junto à operadora de cartão de crédito do USUÁRIO. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelos ingressos através do SHOWAPP ou por qualquer outro dano que tenha sofrido em decorrência do uso dos serviços prestados pelo SHOWAPP. Portanto, após o período de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de confirmação da não realização do EVENTO, e após a realização do pedido de estorno do valor para o USUÁRIO, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos ingressos, nada mais tendo a reclamar do SHOWAPP, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

2.4. O SHOWAPP se reserva no direito de proibir futuras compras para EVENTOS por USUÁRIOS que agirem de má-fé, ou com a finalidade de obter lucro para si ou para terceiros, comprando e revendendo ingressos, sendo certo de que estes USUÁRIOS terão seus CADASTROS cancelados, independente de qualquer indenização ou ação de responsabilidade civil e criminal pelas perdas e danos causados ao SHOWAPP e/ou aos demais USUÁRIOS.

2.5.  O SHOWAPP intermediará a troca de informações dos EVENTOS com os USUÁRIOS da Plataforma do SHOWAPP para a realização do pagamento digital dos ingressos para os EVENTOS cadastrados, desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como o email para o USUÁRIO, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma do SHOWAPP. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo SHOWAPP para Terceiros e/ou demais USUÁRIOS para a correta prestação dos Serviços SHOWAPP.

2.6.  Quanto aos serviços de compra dos ingressos pelo USUÁRIO, o SHOWAPP apenas é um intermediário entre o USUÁRIO e o Terceiro, prestador de serviços de meios de pagamento para efetuar a transação. Neste caso, o SHOWAPP compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Terceiro e permitirá que os USUÁRIOS interessados em adquirir os ingressos possam, dentro do ambiente indicado de uso do SHOWAPP, autorizar o Terceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

2.7.  As comunicações e as transações comerciais dos USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pelo SHOWAPP, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS.

CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS

3.1.      Para utilização dos Serviços do SHOWAPP, o USUÁRIO deverá acessar o site http://getshowapp.com/ ou o aplicativo mobile, e através de seu perfil na rede social de sua escolha, ou diretamente preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos serviços do SHOWAPP, informando ao SHOWAPP todos os dados exigidos, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no site http://getshowapp.com/ ou o aplicativo mobile é gratuito e não constitui contratação de serviços, relação laboral, relação comercial ou societária de qualquer natureza entre o SHOWAPP e o USUÁRIO. Deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo do USUÁRIO. Neste sentido, o SHOWAPP não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no site http://getshowapp.com/ ou o aplicativo mobile no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1.

3.1.1. Desta forma, o SHOWAPP não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o SHOWAPP não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar o SHOWAPP imediatamente, mediante apresentação da reclamação frente à rede social com o qual o USUÁRIO efetua o LOGIN na Plataforma do SHOWAPP ou mediante contato direto através do email info@getshowapp.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.


3.2. O SHOWAPP se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o SHOWAPP, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o SHOWAPP poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo SHOWAPP como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma do SHOWAPP bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do SHOWAPP e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS da Plataforma do SHOWAPP, serão de uso confidencial e exclusivo do SHOWAPP e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas de responsabilidade civil e criminal pelas conseqüências de seus atos e/ou omissões, o SHOWAPP poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do SHOWAPP; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta e e) qualquer tentativa de violar os sistemas e/ou banco de dados do SHOWAPP. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou da plataforma do SHOWAPP para cometer fraudes, o USUÁRIO sofrerá uma multa penal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, descontados diretamente do seu cartão de crédito informado no ato do CADASTRO, em uma parcela ou em diversas parcelas, caso o referido cartão não possua crédito para tanto, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que o SHOWAPP tenha que efetuar em decorrência dos atos e/ou omissões do referido USUÁRIO.

3.3.2. O SHOWAPP se exime da responsabilidade por eventuais incorreções em informativos fornecidos por Terceiros e disponibilizados na Plataforma do SHOWAPP, seja pelo Site ou pelo aplicativo mobile, tendo em vista não ser a responsável originária das informações.

3.3.3. O USUÁRIO que optar pela disponibilização de sua foto no mosaico localizado na página inicial do Site ou do aplicativo mobile SHOWAPP, autoriza desde já a uso de sua imagem, isentando o SHOWAPP de qualquer demanda nesse sentido. No entanto, caso assim deseje, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a retirada de sua imagem do SHOWAPP, por meio de solicitação para o email info@getshowapp.com.

3.3.4. O USUÁRIO está ciente que é terminantemente proibido adicionar imagens e logos de empresas ou de qualquer tipo de conteúdo protegido no mosaico ou na Plataforma do SHOWAPP, seja no Site ou no aplicativo mobile, que não tenha tido autorização expressa, isentando desde já o SHOWAPP de quaisquer responsabilidades sobre o conteúdo apresentado pelo USUÁRIO.


3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo SHOWAPP, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos logins da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, com exceção da criação de nova conta na rede social de sua escolha, em decorrência de extravio de senha, conforme definido na Cláusula 1.1, item “e”, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério do SHOWAPP. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.

3.5. Os Serviços do SHOWAPP estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma SHOWAPP, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao Site ou do aplicativo mobile SHOWAPP, por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas plataformas do Site http://getshowapp.com/ ou do aplicativo mobile SHOWAPP, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Site http://getshowapp.com/ ou do aplicativo mobile SHOWAPP não poderá guardar semelhança com o nome SHOWAPP. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O SHOWAPP se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 03 (três) anos, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o SHOWAPP isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. Quando o USUÁRIO for comprar algum ingresso para um EVENTO, pelo Site http://getshowapp.com/ ou do aplicativo mobile SHOWAPP, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com os valores apresentados na Plataforma do SHOWAPP.

3.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo SHOWAPP e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.


3.10. O SHOWAPP não será responsabilizado por erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o SHOWAPP, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo SHOWAPP, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4ª – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

4.1. O SHOWAPP poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site http://getshowapp.com/, ou no caso de EVENTOS já em processo de divulgação, as novas condições só se aplicarão após a realização do EVENTO, para os futuros EVENTOS e cujas vendas sejam realizadas através da Plataforma SHOWAPP. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços do SHOWAPP, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e ao SHOWAPP pela retirada tardia de suas informações e/ou conteúdos. Neste caso, o vínculo com o SHOWAPP deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 5ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

5.1.  As ferramentas disponíveis no SHOWAPP, seja pelo Site ou pelo seu aplicativo mobile, poderão ser utilizadas para a compra de ingressos de EVENTOS por USUÁRIOS, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma do SHOWAPP. No entanto, estão expressamente vedadas as publicações e postagens ou informações no Site ou no aplicativo mobile do SHOWAPP ou quaisquer informações no CADASTRO do USUÁRIO que contenham determinadas imagens e legendas, tais como: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica; (v) quaisquer venda de produtos ou publicidade através das imagens dos USUÁRIOS ou mensagens postadas; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) animais de qualquer espécie; (ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito visual utilizável como entretenimento, sem o devido licenciamento; (x) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (xi) informações que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xii) informações que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como reproduções não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xiii) informações que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos; (xvi) e quaisquer outros produtos vedados na legislação vigente.

5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas mensagens, imagens e informações cadastradas e o SHOWAPP não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma SHOWAPP, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

5.1.2. É vedado ainda aos USUÁRIOS, copiar informações, fazer download, distribuir, alterar, reformatar, reconfigurar, extrair, usar em programas de computador, usar em outras bases de dados, divulgar pela Internet, ou de qualquer forma se apropriar e utilizar das informações disponibilizadas no Site http://getshowapp.com/ ou no aplicativo mobile, sem o expresso consentimento do SHOWAPP, bem como: (a) fazer a distribuição de cópias da Plataforma do SHOWAPP e todos os produtos nele contidos, inclusive dos seus subprodutos; (b) utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição; (c) divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização; e (d) liberar acesso a terceiros de forma ilícita, de conteúdo eventualmente restrito.

5.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) fazer engenharia reversa da plataforma do SHOWAPP ou manipular o sistema de qualquer forma; b) interferir nas comunicações dos outros USUÁRIOS interessados em adquirir ingressos pela Plataforma do SHOWAPP; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site ou aplicativo mobile, que viole as atividades permitidas no SHOWAPP; e d) anunciar produtos proibidos pela Plataforma do SHOWAPP ou que sejam contra as políticas do SHOWAPP e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do CADASTRO como USUÁRIO do SHOWAPP, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais USUÁRIOS.

5.3. Caso o SHOWAPP verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis. 

CLÁUSULA 6ª – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. A Plataforma prestadora dos Serviços do SHOWAPP utiliza-se do aplicativo de “cookies” (tecnologia que utiliza uma pasta com informações sobre um USUÁRIO, gravadas por um servidor, a cada vez que é realizada uma pesquisa na internet) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços do SHOWAPP, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

6.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma prestadora dos Serviços do SHOWAPP tem a capacidade tecnológica de recolher e armazenar automaticamente outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, além de informações sobre onde seu dispositivo está localizado fisicamente, se o USUÁRIO tiver consentido em compartilhar seu local com os serviços de geolocalização, com o único objetivo de auxiliar o USUÁRIO na utilização plena da Plataforma mobile do SHOWAPP e melhorar a própria experiência de usuabilidade do USUÁRIO com o SHOWAPP. Ainda neste sentido, caso o USUÁRIO opte por vincular a sua conta de sua rede social de sua escolha ao Site http://getshowapp.com/ ou no pelo aplicativo mobile, este concordará com a divulgação de sua imagem e demais informações constantes em seu perfil.

6.3. Conforme já determinado anteriormente, o SHOWAPP não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que o SHOWAPP já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, o SHOWAPP entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma prestadora dos Serviços do SHOWAPP, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

6.4. O SHOWAPP poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do SHOWAPP, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

6.5. O SHOWAPP deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o SHOWAPP for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio da aceitação deste Termo, o USUÁRIO autoriza o SHOWAPP a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do SHOWAPP. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao SHOWAPP, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

6.7. Informações adicionais coletadas pelo SHOWAPP através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva do SHOWAPP, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site e no aplicativo mobile do SHOWAPP; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses do SHOWAPP.

6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na Plataforma dos Serviços do SHOWAPP, o USUÁRIO deverá acessar o painel de configurações da rede social com a qual o USUÁRIO escolheu acessar seu CADASTRO no SHOWAPP e revogar a permissão dada para o Plataforma SHOWAPP.

6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos serviços da plataforma do SHOWAPP, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção “Contato” da Plataforma do SHOWAPP, seja no Site ou no aplicativo mobile.

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Site e no aplicativo mobile do SHOWAPP sem nenhuma cobrança ou taxa. O SHOWAPP disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de todos os EVENTOS disponíveis no Site e no aplicativo mobile e que poderão ser escolhidos pelo USUÁRIO, de acordo com seus interesses.

7.2. Caso o USUÁRIO escolha um ou mais EVENTOS disponíveis no Site ou no aplicativo mobile e queira adquirir os ingressos, o SHOWAPP o encaminhará a um Terceiro para efetuar o pagamento do valor pedido pelos organizadores do EVENTO por cada ingresso selecionado, e o USUÁRIO escolherá qual será a forma de pagamento, além de inserir os dados necessários de acordo com a opção de entrega dos ingressos, caso não estejam ainda disponíveis em seu perfil, dando-se assim origem a uma transação comercial entre o USUÁRIO e Terceiro em questão. O USUÁRIO obriga-se, após a respectiva validação, ao pagamento nos exatos termos indicados no Site ou no aplicativo mobile do SHOWAPP.

7.3. Ao dar início a uma transação comercial no SHOWAPP, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso dos ingressos, prazo de validade, quantidades, e suas especificações particulares, se este possui categoria específica como de estudante, idoso ou afins, que precisam de identidade específica para sua utilização, e não responsabilizará o SHOWAPP pela falta de diligência ao verificar as informações prestadas para o referido ingresso, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o respeito às referidas condições. Todas as informações relevantes serão especificadas pelo SHOWAPP e serão apresentadas diretamente na interface do SHOWAPP, ou indiretamente, através de links para outros Sites.

7.4. Uma vez concluída, a aquisição dos ingressos pela Plataforma do SHOWAPP é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais. O SHOWAPP não se responsabiliza por interferir caso haja revogação ou cancelamento do referido EVENTO pelo organizador. Por circunstâncias excepcionais, se entende como a verificação, pelo USUÁRIO, que os ingressos são fraudulentos, ou inutilizáveis por dano na integridade física do mesmo, sendo que, em ambos os casos, o USUÁRIO deverá comunicar diretamente ao organizador do EVENTO e pedir que este efetue um registro ou uma declaração da invalidade do ingresso ou que o organizador do EVENTO carimbe o ingresso como inutilizável. Com esta comprovação escrita que o ingresso não poderia ser utilizado para o referido EVENTO, o USUÁRIO deverá entrar em contato com o SHOWAPP no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contados do EVENTO, e apresentar a referida comprovação, para que este verifique a validade da reclamação, inclusive efetuando a verificação com a empresa organizadora do EVENTO. Se ficar comprovado que o ingresso recebido pelo USUÁRIO são fraudulentos e/ou inválidos para referido EVENTO, o SHOWAPP buscará o devido ressarcimento com o emissor dos ingressos, para que restitua o valor pago pelo USUÁRIO.

7.5. O SHOWAPP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS, bem como sobre as casas de eventos, bandas e seus representantes e qualquer terceiro que atue na organização e produção de dito EVENTO, cujos ingressos estão disponíveis no SHOWAPP.

CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES

8.1. O SHOWAPP não é o proprietário dos ingressos ofertados na plataforma do SHOWAPP e não guarda a posse deles, servindo apenas como um intermediário entre os USUÁRIOS e o organizador dos EVENTOS. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos ingressos e/ou na organização dos EVENTOS cuja aquisição de ingressos ocorra através da plataforma SHOWAPP. No entanto, o SHOWAPP mantem um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS com os organizadores de EVENTO, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS e/ou organizadores que não atendam aos padrões de ética e boa-fé do SHOWAPP, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a troca de informação entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na plataforma SHOWAPP.

8.2. O SHOWAPP não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos ingressos ofertados e adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS.

8.3. O SHOWAPP não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos organizadores dos EVENTOS com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao adquirir ingressos no SHOWAPP, o faz por sua conta e risco, reconhecendo o SHOWAPP como mera fornecedora de ferramentas online para a intermediação e disponibilização de espaço virtual para o anúncio de EVENTOS e a comunicação entre os USUÁRIOS. Em nenhum caso, o SHOWAPP será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas ou não realizadas através do sistema.

8.4. Em virtude do SHOWAPP não figurar como parte nas aquisições de ingressos efetuadas pelos USUÁRIOS, feitas em Sites de Terceiros, servindo apenas como uma ferramenta de comunicação e intermediação das transações comerciais, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO e do Terceiro. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o SHOWAPP, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

8.5. O SHOWAPP poderá rescindir o presente Termo e excluir algum USUÁRIO de sua base de dados e de sua Plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do SHOWAPP e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

CLÁUSULA 9ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

9.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SHOWAPP e o USUÁRIO, bem como entre o SHOWAPP e os organizadores dos EVENTOS.

9.2. O SHOWAPP não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O SHOWAPP também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site ou no aplicativo mobile; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao SHOWAPP nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do SHOWAPP.

CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial da expressão "SHOWAPP" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma do SHOWAPP, seja pelo Site ou pelo aplicativo mobile, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do SHOWAPP e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo SHOWAPP.

10.2. O SHOWAPP pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pelo SHOWAPP. Nestes casos, o SHOWAPP não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SHOWAPP para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO

11.1. O USUÁRIO indenizará o SHOWAPP, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma do SHOWAPP ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


CLÁUSULA 12ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO


12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o SHOWAPP e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do SHOWAPP, novidades na Plataforma do SHOWAPP, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site, pelo aplicativo mobile ou pelo link do próprio e-mail recebido.


12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o SHOWAPP poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma do SHOWAPP, prestados nos termos do presente Termo.

12.3. A tolerância do SHOWAPP com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o SHOWAPP de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.


12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o SHOWAPP poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma do SHOWAPP, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis na Plataforma do SHOWAPP; c) não utilizar os serviços do SHOWAPP para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o SHOWAPP caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados na Plataforma do SHOWAPP ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação do SHOWAPP; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

12.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.